O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade, física ou outra, indicando qual o grau da sua incapacidade física ou mental, permanente ou temporária. Este atestado prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade. A avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência compete às Juntas Médicas.
Quanto tempo demora a ser emitido o documento?
Depois de fazer o pedido de avaliação, vai receber uma notificação da junta médica, num prazo de 60 dias, com a data e hora de uma consulta. Após a avaliação é emitido o respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, onde é expressamente indicada qual a percentagem de incapacidade do avaliado.
Como solicitar?
A pessoa que necessite de obter o Atestado deve:
- Dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e questionar qual o local para poder dar início ao processo;
- Dirigir-se ao local e solicitar requerimento de avaliação da sua incapacidade;
- Anexar ao requerimento o relatório médico e outros exames que fundamentem o pedido de avaliação da incapacidade.
Quais os benefícios?
Os Atestados Médicos de Incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função Multiuso. Se for atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, poderá usufruir dos benefícios para pessoas com deficiência consagrados na legislação vigente, a título de exemplo:
- Atendimento prioritário;
- Atribuição da Prestação Social para a Inclusão (PSI);
- Proteção social e benefícios sociais (concessão de juros especiais em empréstimos bancários, efeitos em contratos de arrendamento, descontos na compra de alguns serviços de transporte, lúdicos ou outros, atribuição de dístico de estacionamento, etc);
- Isenção do pagamento de Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde – SNS;
- Benefícios fiscais (isenção de Imposto Automóvel na compra de carro);
- Bolsas de estudo no Ensino Superior;
- Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente;
- Transporte não urgente de doentes.
Para informações complementares consultar:
Aceda aqui ao folheto informativo da APPDA-Setúbal
