DIREITOS

DIREITOS

Veja os vários apoios disponíveis
Saber Mais
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade, física ou outra
Saber Mais
Destina-se a cidadãos que prestem cuidados permanentes ou regulares a outros (familiares) que se encontram numa situação de dependência (pessoa cuidada)
Saber Mais
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde
Saber Mais
Consulte a legislação
Saber Mais
Outros direitos salvaguardados
Saber Mais
Carrinho de Compras
Scroll to Top
Skip to content