DIREITOS
Outras Respostas
Outras Respostas
Sistema de Intervenção Precoce na Infância – SNIPI
O Sistema Nacional de Intervenção Precoce integra um conjunto organizado de serviços da responsabilidade dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social e da Educação dirigido a crianças entre os 0 e os 6 anos e suas famílias e tem como missão garantir a Intervenção Precoce na Infância: Decreto-Lei n. º 281/2009 de 6 de outubro.
Centros de Recursos para a Inclusão – CRI
São serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo Ministério da Educação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos.
Educação Inclusiva
A Educação Inclusiva visa a promoção de uma “escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social
Estruturas Residenciais
As Estruturas Residenciais são equipamento destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, com as seguintes modalidades…
Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão – CACI
O Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) é um equipamento destinado a desenvolver atividades ocupacionais para pessoas com deficiência, visando a promoção da sua qualidade de vida, possibilitando um maior acesso à comunidade, aos seus recursos e atividades e que se constituam como um meio de capacitação para a inclusão, em função das respetivas necessidades, capacidades e nível de funcionalidade.
Centros de Apoio à Vida Independente – CAVI
O Modelo de Apoio à Vida Independente – MAVI, materializa-se através da criação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), estruturas responsáveis pela disponibilização de assistência pessoal às pessoas com deficiência – Artigo 16º da Portaria n,º 415/2023, de 7 de setembro.
Formação Profissional e Emprego
O IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional contempla um conjunto de apoios no âmbito da formação profissional e emprego para Pessoas com Deficiências e Incapacidades:
Balcão da Inclusão
O Balcão da Inclusão presta um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade e encontra-se disponível nos Serviços de Atendimento da Segurança Social das sedes dos 18 distritos.
Para mais informações consultar: https://www.seg-social.pt/balcao-da-inclusao
Produtos de Apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade
Os produtos de apoio são instrumentos, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência ou incapacidade, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação.
Fiscalidade
Imposto sobre rendimento de pessoas singulares (IRS)
No âmbito do IRS, as pessoas com deficiência e incapacidade beneficiam de vantagens relacionadas com o rendimento sujeito a imposto e com as deduções.
O rendimento destes contribuintes são objeto de menor retenção na fonte.
Prioridade no Atendimento
O Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento…
